O Conselho das Finanças Públicas (CFP), criado pela Lei n.º 55/IX/2019 de 1 de julho, Lei de Enquadramento Orçamental, é um órgão consultivo independente que fiscaliza o cumprimento das regras orçamentais em Cabo Verde e a sustentabilidade das finanças públicas. Pela Lei n.º 78/IX/2020, de 23 de março, procedeu-se à regulamentação da sua organização interna, competência, funcionamento e estatutos dos seus respetivos membros.
Em maio de 2023, o CFP iniciou-se o processo de instalação e funcionamento, de modo a poder cumprir com a missão de proceder à avaliação independente sobre a consistência ....