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O Conselho produz, obrigatória e previamente à sua apreciação na Assembleia Nacional, um relatório sobre o Orçamento do Estado com vista a avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas.
Relatório de Análise sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2025

Relatório sobre o Orçamento de Estado aprovado no Parlamento para o ano de 2024

Relatório do CFP sobre a Proposta OE-2024

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De acordo com o seu Estatuto, o Conselho, previamente ao relatório sobre o cumprimento das regras orçamentais, produz um parecer sobre os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e sobre a consistência das projeções orçamentais com esses cenários.

Relatorio - Previsoes Macroeconomicas subjacentes à proposta do Orçamento de Estado 2024

Relatorio - Previsoes Macroeconomicas subjacentes à proposta do Orçamento de Estado 2025
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O Conselho deve igualmente produzir relatórios regulares sobre a sustentabilidade das contas públicas e outros que considere convenientes
Sem Publicação

Parecer nº 1/CFP/2024

Parecer sobre a Proposta de lei que Procede à segunda alteração á Lei n.º 104/VIII/2016, de 6 de janeiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
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