O Conselho das Finanças Públicas (CFP) de Cabo Verde é um órgão consultivo independente criado pela Lei n.º 55/IX/2019 de 1 de julho e que tem por missão proceder à avaliação independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental, promovendo a transparência e contribuir para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e credibilidade financeira do Estado.

Os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas foram aprovados pela Lei n.º 78/IX/2020, de 23 de março. Pode aceder aqui aos Estatutos do CFP.

Em maio de 2023, o CFP começou o processo de instalação com a designação dos membros, através da Resolução n.º 28/2023, de 5 de maio, do Conselho de Ministros, publicada no Supl. B.O. n.º 81, da mesma data, no seu artigo n.º 1.